Análise da aplicabilidade da lei 12305/2010 na gestão dos resíduos sólidos urbanos no município de Rio das Ostras,RJ-Brasil
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Resumo
Os residuos sólidos considéranse un dos principais retos de xestión asociados ao crecemento da poboación e ao crecemento do consumo. En 2010, introduciuse en Brasil a Lei 12305, que trata da Política Nacional de Residuos Sólidos, traendo consigo unha serie de retos a superar en favor dunha mellor xestión e calidade ambiental. Non obstante, a aplicación da política foi difícil e revelou lagoas e problemas. Un destes problemas refírese á recollida selectiva que pretendemos avaliar no concello de Rio das Ostras considerando dous segmentos da sociedade: o goberno e a sociedade civil. O traballo tratou de comprender a súa visión das políticas públicas para a xestión de residuos sólidos. Inicialmente levouse a cabo unha enquisa bibliográfica sobre o tema, así como unha enquisa e análise de documentos municipais, seguida de 2 entrevistas con xestores. Realizáronse 79 entrevistas con residentes en lugares públicos e 23 en puntos de entrega voluntaria mediante cuestionarios semiestruturados. O municipio ten moitas dificultades na xestión e aplicación da lei. A poboación amosou coñecemento sobre a política en materia de recollida selectiva, algúns mostraron desinterese e descrédito e outros participaron directamente no que implementou o municipio e indirectamente a través da doazón a carroñeiros.
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