Prior authorization and classification awareness of Lagoas of Cufada National Park
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Abstract
In accordance with the Framework Law of Protected Areas, for the realization of activities that modify the natural state, in the Lagoas of Cufada National Park (PNLC), the legal regime of activities that aims to ensure the emancipation of the classification eco-awareness with the aim of boosting and sustaining the sustainable management of existing ecosystems according to the objectives that guided their classification. However, there are evidenced factual situations that have undermined ecoconsciousness. In effect, it is necessary that the entities concerned, in a concerted and coordinated manner, apply the available normative instruments that can progressively eliminate the evidenced factual situations.
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